LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA : LEI N. 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
Autor: CAMARA DOS DEPUTADOS
Editora: Edições Câmara
Categorias: Deficientes - direitos
Palavras-chave:
Nª de Páginas: 0 -
Data: 2015 -
Local: Brasilia
Domínio Público
Sumário: Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).